AREsp 2826809 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; por esses motivos também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RODIER MICAEL SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RODIER MICAEL SOARES GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando incidem as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; por esses motivos também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial