AREsp 2816961 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as teses suscitadas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado (não se alegou violação por meio do art. 1.022 CPC/2015), implicando a incidência da Súmula 211 do STJ e, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 105, III, "a", Da CF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Preclusão Quanto À Juntada De Documentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 105, Iii, "a", Da CF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses suscitadas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado (não se alegou violação por meio do art. 1.022 CPC/2015), implicando a incidência da Súmula 211 do STJ e, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais porquanto não fixados na origem.