AREsp 2538613 - ACORDAO

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Ausente o requisito do prequestionamento sobre a matéria, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PASINI & PASINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 211/stj, Grupo Econômico, Artigos De Lei Não Aplicados (art. 50 Cc; Art. 28 Cdc; Arts. 265 E Ss. Lei Nº 6.404/1976)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 211/stj Grupo Econômico +1 more

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Parties

PASINI & PASINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ausente o requisito do prequestionamento sobre a matéria, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.