AREsp 2824592 - DECISAO

AREsp 2824592 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 64, § 3º, do CPC), aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da tese deduzida no recurso especial; assim, após reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o STJ negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 83/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência da Justiça Federal e afronta ao art. 64, § 3º, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 64, § 3º, do CPC e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Reconsideração da decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 64, § 3º, do CPC), aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da tese deduzida no recurso especial; assim, após reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o STJ negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno