AREsp 2509339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a tese federal relativa ao artigo 315 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Marcos Jose Lourenço Drumond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 315 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Artigo 315 Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do CPC +1 more

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Parties

Marcos Jose Lourenço Drumond

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 315 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pelo não enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ pela ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a tese federal relativa ao artigo 315 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno