AREsp 2387435 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A; Agravado: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Imputação De Pagamento, Legislação Especial Do ECE (dl 1.512/1976), Inovação De Tese Em Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Imputação De Pagamento Legislação Especial Do ECE (dl 1.512/1976) Inovação De Tese Em Agravo Interno

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A

Agravante

ELETROBRÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF