AREsp 2382798 - DECISAO

AREsp 2382798 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados pelo Parquet estadual, evidenciou-se hipótese para novo exame da admissão do apelo especial; assim, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que tinha conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de não conhecimento do recurso especial reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dano Moral Coletivo Ambiental, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Recurso Especial Dano Moral Coletivo Ambiental Agravo Interno

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as normas e a tese sobre indenização por dano moral coletivo ambiental estavam prequestionadas para fins de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados pelo Parquet estadual, evidenciou-se hipótese para novo exame da admissão do apelo especial; assim, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que tinha conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de não conhecimento do recurso especial reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 260-262, tornando-a sem efeito