AREsp 2848147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (referentes aos arts. 240 e 157 do CPP) foram suscitadas apenas em embargos de declaração na instância ordinária e, portanto, não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por ter sido a matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (referentes aos arts. 240 e 157 do CPP) foram suscitadas apenas em embargos de declaração na instância ordinária e, portanto, não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e configurando inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.