AREsp 2604080 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento das matérias legais indicadas, hipótese que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de autorizar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Provisória Da Multa Cominatória (astreintes), Tema 743 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Provisória Da Multa Cominatória (astreintes) Tema 743 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento das matérias legais indicadas, hipótese que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE nº16.470.