AREsp 2830209 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento exigido, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO (COOPERATIVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO (COOPERATIVA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 falta de prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento exigido, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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