AREsp 2765483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões federais suscitadas, de modo que faltou o necessário prequestionamento, operando-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ; a agravante não evidenciou que o art. 1.022 do CPC foi violado nem que os fundamentos da decisão agravada eram inadequados.

Parties
Agravante: WAINE GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Ação Reparatória, Pedido De Exibição De Documento, Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Ação Reparatória Pedido De Exibição De Documento Inversão Do Ônus Da Prova Coisa Julgada

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Parties

WAINE GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ pela ausência de manifestação da instância originária
  3. 3 se embargos de declaração satisfazem o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões federais suscitadas, de modo que faltou o necessário prequestionamento, operando-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ; a agravante não evidenciou que o art. 1.022 do CPC foi violado nem que os fundamentos da decisão agravada eram inadequados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada.