AREsp 2862145 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca do art. 797 do CPC e a oposição de embargos de declaração não supriu essa omissão; nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o recurso especial é inadmissível e deve ser não conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 797 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Art. 797 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 797 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 suficiência dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca do art. 797 do CPC e a oposição de embargos de declaração não supriu essa omissão; nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o recurso especial é inadmissível e deve ser não conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.