REsp 2206526 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/recebido porque a matéria decisiva (aplicação da legislação estadual) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o STJ não pode, em Recurso Especial, analisar direito local (Lei Estadual n. 6.606/1989 e Lei n. 13.296/2008), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Análise De Lei Local, Súmula 280 STF (analogia), Súmula 282 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Análise De Lei Local Súmula 280 STF (analogia) Súmula 282 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.606/1989 e Lei n. 13.296/2008) pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/recebido porque a matéria decisiva (aplicação da legislação estadual) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o STJ não pode, em Recurso Especial, analisar direito local (Lei Estadual n. 6.606/1989 e Lei n. 13.296/2008), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015