AREsp 2214493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre honorários de sucumbência e pedido de redução das astreintes foram suscitadas apenas nas razões do recurso especial sem o devido prequestionamento, configurando inovação recursal; além disso, não houve demonstração de manifesta exorbitância ou de flagrante impossibilidade de cumprimento das astreintes que autorizasse o exame no STJ, e a eventual reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência, Astreintes (multa Cominatória), Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação Indenizatória Prequestionamento Inovação Recursal Honorários De Sucumbência Astreintes (multa Cominatória) Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e configuração de inovação recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 cabimento de revisão do valor das astreintes apenas em casos excepcionais de manifesta exorbitância ou flagrante impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre honorários de sucumbência e pedido de redução das astreintes foram suscitadas apenas nas razões do recurso especial sem o devido prequestionamento, configurando inovação recursal; além disso, não houve demonstração de manifesta exorbitância ou de flagrante impossibilidade de cumprimento das astreintes que autorizasse o exame no STJ, e a eventual reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.