AREsp 2732563 - ACORDAO

AREsp 2732563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; e em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema 1.175/STJ, a retenção de honorários pela associação/sindicato depende da apresentação dos contratos individuais com cada filiado ou da autorização expressa destes, não sendo suprida por deliberação da entidade em assembleia geral.

Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação/sindicato, Embargos De Declaração, Retenção De Honorários Em Execuções Decorrentes De Ações Coletivas, Tema 1.175/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Legitimidade De Associação/sindicato Embargos De Declaração Retenção De Honorários Em Execuções Decorrentes De Ações Coletivas Tema 1.175/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais pela associação/sindicato sem apresentação dos contratos individuais ou sem autorização expressa dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; e em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema 1.175/STJ, a retenção de honorários pela associação/sindicato depende da apresentação dos contratos individuais com cada filiado ou da autorização expressa destes, não sendo suprida por deliberação da entidade em assembleia geral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento