AREsp 2755128 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese jurídica relativa à violação dos arts. 15, II, e 16, III, §1º da Lei 6.830/1980 pelo Tribunal de origem, e que os embargos declaratórios opostos não foram apreciados pela Corte a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PG COMUNICACAO ART E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei 6.830/1980
Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

PG COMUNICACAO ART E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de violação dos arts. 15, II, e 16, III, §1º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela não apreciação dos embargos declaratórios pelo Tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese jurídica relativa à violação dos arts. 15, II, e 16, III, §1º da Lei 6.830/1980 pelo Tribunal de origem, e que os embargos declaratórios opostos não foram apreciados pela Corte a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.