AREsp 2806934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), bem como não enfrentou a incidência da Súmula 283/STF; estando ainda ausente o prequestionamento do art. 166 do CTN, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 166 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), bem como não enfrentou a incidência da Súmula 283/STF; estando ainda ausente o prequestionamento do art. 166 do CTN, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.