REsp 2164218 - ACORDAO

REsp 2164218 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas e porque o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, o obstáculo sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Impugnação De Fundamentos Suficientes
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Impugnação De Fundamentos Suficientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 19, I, do CPC/2015 e 168, I, do CTN)
  2. 2 Inexistência de impugnação a fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas e porque o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, o obstáculo sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos da decisão agravada