AREsp 2096988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem a indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC necessária para reconhecer o prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem a indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC necessária para reconhecer o prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno