AREsp 2143687 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debateu os dispositivos apontados (arts. 4º, 121 e 321 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou concretamente a desnecessidade de reexame para afastar os óbices das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Arts. 4º, 121 E 321 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Arts. 4º, 121 E 321 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos arts. 4º, 121 e 321 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame de fatos e provas, autorizando a incidência da Súmula 7/STJ e de outras súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debateu os dispositivos apontados (arts. 4º, 121 e 321 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou concretamente a desnecessidade de reexame para afastar os óbices das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.