AREsp 2700002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria nos termos alegados, inexistindo prequestionamento; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, a argumentação genérica sobre violação de norma federal acarretou deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 alegação genérica de violação de norma federal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria nos termos alegados, inexistindo prequestionamento; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, a argumentação genérica sobre violação de norma federal acarretou deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.