AREsp 2849546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por coincidência do entendimento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno