AREsp 2846073 - ACORDAO

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Como os dispositivos federais indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não houve manifestação em embargos declaratórios, há ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade alegada das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 269, 270, 272, §§ 2º, 5º e 8º, 280 e 282 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Como os dispositivos federais indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não houve manifestação em embargos declaratórios, há ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.