AREsp 2532735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fernanda Maria Barbosa de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Fernanda Maria Barbosa de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 requisitos e alcance do prequestionamento implícito e ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial