AREsp 2937094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não demonstrada a similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial, tampouco indicada norma com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUCIANE GONCALVES RINALDI; Autor: MARCOS VINICIUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUCIANE GONCALVES RINALDI

Autor

MARCOS VINICIUS MARTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não demonstrada a similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial, tampouco indicada norma com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.