AREsp 2765547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VINICIUS FERREIRA DE AVELAR SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
VINICIUS FERREIRA DE AVELAR SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 fixação do regime inicial da pena com base em maus antecedentes
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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