AREsp 2876727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque não houve prequestionamento da matéria (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim, as alegações do agravante não alteraram os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 83 E 282, 356), Inadmissibilidade Por Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5,7,83 E 282,356) Inadmissibilidade Por Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ por coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque não houve prequestionamento da matéria (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim, as alegações do agravante não alteraram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de demonstração de conduta maliciosa.