AREsp 2821540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a controvérsia nos dispositivos legais apontados e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, falta prequestionamento e incide o óbice do Verbete/Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível mesmo afastada eventual aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Mônica de Paula Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Ficto
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Mônica de Paula Teixeira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  2. 2 incidência do Verbete/Súmula 211/STJ
  3. 3 requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a controvérsia nos dispositivos legais apontados e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, falta prequestionamento e incide o óbice do Verbete/Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível mesmo afastada eventual aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno