AREsp 2145648 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou expressa ou implicitamente sobre o art. 393 do Código Civil, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o conhecimento das demais matérias invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Art. 393 Do Código Civil, Art. 85, § 11, Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Art. 393 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Verificação se o exame da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou expressa ou implicitamente sobre o art. 393 do Código Civil, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o conhecimento das demais matérias invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.