AREsp 2068029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei 12.409/2011 e art. 3º da Lei 13.000/2014), o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 1º da Lei 12.409/2011 e art. 3º da Lei 13.000/2014)
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF e consequente inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento implícito e seus limites (embargos de declaração não bastam)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei 12.409/2011 e art. 3º da Lei 13.000/2014), o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.