REsp 2169236 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento dos arts. 381, III, e 564, V, do CPP, sendo insuficiente a repetição genérica dos argumentos do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDILBERTO PEREIRA; Agravante: PEDRO CÉZAR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDILBERTO PEREIRA
Agravante
PEDRO CÉZAR PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 381, III, e 564, V, do CPP)
- 2 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento dos arts. 381, III, e 564, V, do CPP, sendo insuficiente a repetição genérica dos argumentos do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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