AREsp 2892460 - DECISAO

AREsp 2892460 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, além de inexistir prequestionamento sobre os artigos 145, parágrafo único, e 185 do CPP, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, além de inexistir prequestionamento sobre os artigos 145, parágrafo único, e 185 do CPP, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se