AREsp 2938935 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (art. 1.022 CPC), deixou de discutir dispositivos indicados sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e sustentou fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da conclusão de que, diante de informação contratual insuficiente, a cobertura por dano material pode complementar o pensionamento; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Autor: DEBORA CRISTINA SIMONI BAGAGINE; Autor: MARCOS AURELIO BAGAGINE; Ré: ELISA MARIA ASSI; Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Pensão Alimentícia, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +9 more

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Parties

DEBORA CRISTINA SIMONI BAGAGINE

Autor

MARCOS AURELIO BAGAGINE

Autor

ELISA MARIA ASSI

Ré

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 492 CPC e 760 CC)
  2. 2 possibilidade de utilização da cobertura por dano material para complementar pensionamento quando cobertura por dano corporal insuficiente
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro e dever de informação do proponente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (art. 1.022 CPC), deixou de discutir dispositivos indicados sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e sustentou fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da conclusão de que, diante de informação contratual insuficiente, a cobertura por dano material pode complementar o pensionamento; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • majorar os honorários fixados anteriormente em 5%, a ser aplicada apenas em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC