AREsp 1693640 - ACORDAO

AREsp 1693640 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não discutiu nem decidiu, à luz dos dispositivos legais invocados, as questões suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dispositivos Legais Não Debatidos Na Instância De Origem, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Dispositivos Legais Não Debatidos Na Instância De Origem Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não discutiu nem decidiu, à luz dos dispositivos legais invocados, as questões suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido