AREsp 2862488 - DECISAO

AREsp 2862488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as matérias que se pretende rediscutir exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante / Recorrente: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autora / Agravada / Recorrida: ELIANE MENACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Recorrente

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante / Recorrente

ELIANE MENACHO

Autora / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as matérias que se pretende rediscutir exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados.