REsp 2187291 - DECISAO

REsp 2187291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, questões constitucionais não são conhecidas no recurso especial (competência do STF) e eventual superação do óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Precatórios, Requisitório De Pagamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Preclusão Consumativa Precatórios Requisitório De Pagamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do STF para exame de questões constitucionais
  3. 3 preclusão consumativa em recurso de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, questões constitucionais não são conhecidas no recurso especial (competência do STF) e eventual superação do óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)