REsp 2219596 - DECISAO

REsp 2219596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa ao art. 85 do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão sobre a impossibilidade de onerar o contribuinte em razão da causalidade atribuída à União (aplicação da Súmula 283/STF), e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 85, Caput, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Art. 85, Caput, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em ação rescisória diante de contestação
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa ao art. 85 do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão sobre a impossibilidade de onerar o contribuinte em razão da causalidade atribuída à União (aplicação da Súmula 283/STF), e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.