AREsp 2313358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, de modo que incide o óbice da Súmula 831/STJ; e porque os demais dispositivos legais indicados não foram debatidos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede a abertura da instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos demais dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, de modo que incide o óbice da Súmula 831/STJ; e porque os demais dispositivos legais indicados não foram debatidos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.