AREsp 2716295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 59 do Código Penal, faltando o requisito do prequestionamento, atraindo-se assim as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF; sendo recurso inadmissível, o relator monocraticamente deixou de conhecê-lo.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 59 do Código Penal, faltando o requisito do prequestionamento, atraindo-se assim as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF; sendo recurso inadmissível, o relator monocraticamente deixou de conhecê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.