AREsp 2618407 - DECISAO

AREsp 2618407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto a vários dispositivos por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a questão relativa ao art. 37, §4º, do CTN foi decidida com fundamento constitucional, de modo que sua análise caberia ao STF; e o dissídio jurisprudencial foi prejudicado em razão de enunciado sumular, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 37, §4º, Do CTN, Imunidade Tributária, ITBI, Sucessão Universal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Direito Societário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 recepção constitucional do art. 37, §4º, do CTN e competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 incidência das súmulas desta Corte como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto a vários dispositivos por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a questão relativa ao art. 37, §4º, do CTN foi decidida com fundamento constitucional, de modo que sua análise caberia ao STF; e o dissídio jurisprudencial foi prejudicado em razão de enunciado sumular, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.