AREsp 2668141 - ACORDAO

AREsp 2668141 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial se funda em dispositivo processual (CPC/1973) revogado à época do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não houve enfrentamento pelo tribunal de origem dos dispositivos federais apontados como violados (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 não foi satisfatoriamente demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cpc/2015, Cpc/1973, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Cpc/2015 Cpc/1973 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos de lei processual já revogada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial se funda em dispositivo processual (CPC/1973) revogado à época do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não houve enfrentamento pelo tribunal de origem dos dispositivos federais apontados como violados (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 não foi satisfatoriamente demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015.