EREsp 1906785 - DECISAO

EREsp 1906785 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas; questões relativas à competência e litisconsórcio foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração e não ensejam o processamento dos embargos de divergência; não restou demonstrado cerceamento de defesa porque a turma de origem decidiu com base em documentos constantes nos autos, submetidos ao contraditório e suficientes para fundamentar a decisão.

Parties
Embargante: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Regulação Da ANTAQ, Direito Antitruste, Abuso De Posição Dominante (price Squeeze), Prova Pericial, Preclusão Lógica
Processual Civil Econômico E Concorrencial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Regulação Da ANTAQ Direito Antitruste +3 more

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 similitude fática entre acórdão embargado e acórdãos paradigmas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas; questões relativas à competência e litisconsórcio foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração e não ensejam o processamento dos embargos de divergência; não restou demonstrado cerceamento de defesa porque a turma de origem decidiu com base em documentos constantes nos autos, submetidos ao contraditório e suficientes para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para que sejam apreciados os presentes embargos com enfoque no acórdão paradigma da Segunda Turma