AREsp 2688850 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais apontados pela agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211 E 7), Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Diretriz De Utilização (dut)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ (211 E 7) Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Diretriz De Utilização (dut)

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito entre Parecer do CFM e DUT da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais apontados pela agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.