AREsp 2673783 - DECISAO

AREsp 2673783 - DECISAO

Conhecido o agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 2º do CPC e 27 da Lei n. 6.514/97), não havendo prequestionamento; diante da omissão não suprida por embargos declaratórios aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: ANDREA PRISCILLA ARAGÃO BARRETO; Agravante: JULIO CESAR FRAULOB AQUINO; Agravante: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ação De Prestação De Contas, Contratos De Mútuo E Financiamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Ação De Prestação De Contas Contratos De Mútuo E Financiamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDREA PRISCILLA ARAGÃO BARRETO

Agravante

JULIO CESAR FRAULOB AQUINO

Agravante

MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 2º do CPC e 27 da Lei n. 6.514/97)
  2. 2 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 2º do CPC e 27 da Lei n. 6.514/97), não havendo prequestionamento; diante da omissão não suprida por embargos declaratórios aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.