AREsp 2456775 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas, Admissão De Recurso Especial, Agravo, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência de súmulas (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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