REsp 2149164 - DECISAO

REsp 2149164 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas pelo recorrente não foram suscitadas e enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não se preenchiam os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multas Contra O Poder Público
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lei De Responsabilidade Fiscal Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos nos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas pelo recorrente não foram suscitadas e enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não se preenchiam os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.