AREsp 2370995 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por não individualizar e demonstrar a contrariedade aos dispositivos legais arrolados, não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais no acórdão recorrido e não foi demonstrado, por confronto analítico, o dissídio jurisprudencial, de modo que incidem óbices sumulares e não se admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: BRUNO PEREZ GARCIA; Agravante: CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS PEREZ GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome: Agravo não provido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREZ GARCIA

Agravante

CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS PEREZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 falta de prequestionamento das matérias infraconstitucionais
3 incidência de súmulas do STF e STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.