AREsp 2718033 - DECISAO

AREsp 2718033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 22, 23 e 24 da Lei n.º 8.906/1994; art. 85, § 14 do CPC; art. 4º da LINDB), e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; incide, portanto, a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGALHÃES E GRUMACH SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Parte Da Transação: HB; Parte Da Transação: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Homologação De Acordo, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Homologação De Acordo Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALHÃES E GRUMACH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

HB

Parte Da Transação

MUNICÍPIO

Parte Da Transação

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 22, caput, 23 e 24, caput e § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 e ao art. 85, § 14, do CPC
  2. 2 não alegação, pelo recorrente, de violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ em razão da matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 22, 23 e 24 da Lei n.º 8.906/1994; art. 85, § 14 do CPC; art. 4º da LINDB), e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; incide, portanto, a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.