REsp 2214612 - DECISAO

REsp 2214612 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a instância ordinária decidiu de forma suficientemente fundamentada e o recorrente não demonstrou prequestionamento das teses indicadas, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Extinção Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Custas E Diligências De Oficiais De Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Extinção Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Custas E Diligências De Oficiais De Justiça +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação apontada a dispositivos do CPC (arts. 485, §1º; 1.010, III; 1.016, III; 1.021, §1º)
  3. 3 violação apontada a arts. 37, 39 e 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a instância ordinária decidiu de forma suficientemente fundamentada e o recorrente não demonstrou prequestionamento das teses indicadas, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.