AREsp 2712387 - DECISAO

AREsp 2712387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 536, §1º, 537, §1º, II, e 1.022 do CPC) e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma a viabilizar o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Multa Cominatória Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 536, §1º, 537, §1º, II, e 1.022 do CPC) e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma a viabilizar o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00 (art. 85, § 11, CPC).